POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a empresa IROA, S.A. e um claro compromisso assumido por nós.
O IROA, S.A. está consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos nomeadamente os seus dados pessoais carecem de uma proteção de privacidade adequada.
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por RGPD conferiu mais direitos às pessoas e reforçou os direitos já existentes, ao impor mais transparência nas comunicações entre as entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos tratamentos de dados, e os titulares dos dados, e ao definir regras específicas para o exercício de tais direitos.
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A presente Política de Privacidade vigora para o site e para a página da IROA, S.A.:
Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através dos nossos sítios de internet são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes.
Os dados pessoais solicitados pelos nossos sítios de internet têm como objetivo, designadamente, o fornecimento de serviços ao cidadão, o processamento de participações cívicas e queixas e a produção de estatísticas oficiais. Estes dados pessoais são facultados de forma livre e com o pressuposto da leitura, compreensão e aceitação dos termos e condições publicados.
A utilização dos nossos sítios de internet deve ser feita de maneira consciente e esclarecida pelo usuário, que se compromete a respeitar a legislação vigente relacionada a crimes cibernéticos e direitos de propriedade intelectual. O usuário será responsabilizado por quaisquer violações dessas normas que coloquem em risco a
integridade de nossos sistemas ou tentativas de modificar informações que possam resultar em prejuízo.
INFORMAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS
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Organismo |
IROA, S.A. |
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Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais |
Presidente da IROA, S.A. |
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Contato – Email |
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Morada |
Sede ilha de São Miguel: Rua do Rosário, Quinta da SRAF, Matriz 9600-549 Ribeira Grande Delegação da ilha Terceira: Praça Almeida Garret nº1 9700-016 Angra do Heroísmo Representações nas ilhas do Faial e do Pico Rua do Cais N.º 13-B 9940-355 São Roque do Pico |
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Encarregado de Proteção de Dados (EPD) |
Donatilde Medeiros Amaral Ferreira 296470670 |
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Contato do EPD |
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS SEGUNDO O RGPD
Considera-se um dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular), cf. alínea nº 1/artigo 4.º do RGPD.
O RGPD não é aplicável se o titular dos dados tiver falecido, se o titular dos dados for uma pessoa coletiva ou se o tratamento for efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades sem qualquer ligação com uma atividade comercial ou profissional.
Conforme o artigo 17.º do RGPD, é possível solicitar o apagamento de dados pessoais de indivíduos que já faleceram, desde que o falecido tenha feito essa designação ou, na ausência dela, pelos seus herdeiros.
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da IROA, S.A., na internet, têm como finalidade a prestação de serviços, conforme a alínea e) do n.º 1 do artigo n.º 6 e a alínea c) e em respeito do n.º 1 do artigo 14.º do RGPD.
DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
A IROA, S.A. solicita e recolhe através dos seus sítios eletrónicos informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade do fornecimento de serviços aos cidadãos.
TRATAMENTO, PRAZO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os prazos de conservação dos dados têm por base obrigações legais e fiscais, conforme o tratamento a efetuar. Os prazos de conservação dos dados estão contemplados no artigo 21º da lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, atendendo à sua finalidade, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.
Atualmente, na RAA, está em vigor a Portaria n.º 20/2025, datada de 12 de março de 2025. Foram revogadas as Portarias n.º 42/2015, de 10 de abril, e n.º 61/2019, de 9 de setembro de 2019. Esta nova portaria estabelece o regime de gestão de documentos para a administração regional autónoma, incluindo as atividades de suporte, e determina os prazos de conservação e os destinos finais da documentação
VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
De acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º do RGPD, na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo ser o Responsável pelo Tratamento de Dados a proceder à notificação. Esta deve ser feita sempre que possível até 72 horas após ter conhecimento da violação de dados.
COOKIES
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DECISÕES DE RESPONSABILIDADE
A IROA, S.A. não se responsabiliza por prejuízos ou dados em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios eletrónicos sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a visualização bem como a utilização do sítio eletrónico da IROA, S.A.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente política de privacidade, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, existindo expressa referência à data de atualização.
Data de atualização: 20 de março de 2025